A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10/07) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, que mantinha a multa de 50% do valor pago pelo comprador que desistir do negócio, conforme texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Site CBIC – 11/07/2018 | Leia mais