| A Resolução Normativa nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada ontem (16/07), no Diário Oficial da União (DOU), trata da responsabilidade da distribuidora de energia elétrica pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, destinados predominantemente às famílias de baixa renda. |
