| A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe no Título I sobre o condomínio em edificações e no Título II sobre as incorporações imobiliárias. Desde então, a mencionada lei foi objeto de uma ou outra alteração, buscando adaptar-se às realidades constatadas no curso do tempo e/ou motivadas por outras leis correlatas a ela. |
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