A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 7, por 11 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar n.º 68/2018, que determina as regras para o distrato em transações entre empresas e compradores de imóveis. |
Site Aelo – 14/11/2018 | Leia mais |