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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 7, por 11 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar n.º 68/2018, que determina as regras para o distrato em transações entre empresas e compradores de imóveis.
Site Aelo – 14/11/2018 | Leia mais