Em um de seus últimos atos, o ex-presidente Michel Temer aprovou a lei que regulamenta a multa para o comprador de um imóvel que desistir do negócio antes de quitar sua fatura. A lei dos distratos, aprovada na Câmara e no Senado no fim de 2018 depois de três anos de discussão, adotou a mais severa das atitudes contra o comprador que muda de ideia. |
Site Isto é Dinheiro – 11/01/2019 | Leia mais |