| Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Site CBIC – 10/04/2018 | Leia mais |
