| A Lei Complementar nº 166/2019, que dispõe sobre o cadastro positivo de crédito, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 105/2001 e Lei 12.414/2011, foi publicada nesta terça-feira (09/04), no Diário Oficial da União (DOU). |
| Site CBIC – 10/04/2019 | Leia mais |
