A proposta do governo para regulamentar os distratos (quando se desiste da compra ou venda de um imóvel na planta) está na reta final. A minuta da Medida Provisória, obtida pelo Estado, estabelece, entre outros pontos, regras para os casos que envolvem consumidores inadimplentes.
Site Estadão – 02/08/2017 | Leia mais