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Lei institui Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Brasília)

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Site CBIC – 10/04/2018 | Leia mais

Parque Tecnológico

As divergências – vale ressaltar – não decorrem propriamente do parque, mas especificamente da proibição de outras atividades naquela zona. O artigo é assinado pelo engenheiro civil e conselheiro da Ademi-ES, Luiz Carlos Menezes.
A Gazeta – 09/04/2018 | Leia mais