Em decisão no último dia 14 de agosto, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, reafirmou o posicionamento do setor da construção de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos negócios sob alienação fiduciária. |
Site CBIC – 22/08/2018 | Leia mais |